ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para progressão de regime além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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